Termos de Uso dos serviços KptnCook App da KptnCook GmbH

Válido a partir de 6 de agosto de 2021

1. Objetivo

(1.1) KptnCook GmbH, Mariendorfer Weg 64, 12051 Berlin, registrado no registro comercial do tribunal local de Charlottenburg com HRB 155002 B, (doravante "KptnCook GmbH") oferece um aplicativo móvel, o KptnCook App, que fornece aos usuários (doravante "usuário”) informações sobre as receitas fornecidas, incluindo listas de alimentos com produtos, embalagens e, algumas vezes, informações de preços, bem como informações nutricionais e fotos de culinária passo a passo. Este uso é o objeto contratual destes Termos de Uso.

(1.2) Estes Termos de Uso se aplicam a cada uso gratuito do KptnCook App (“Freemium”). Eles se aplicam também a qualquer uso gratuito estendido posterior do KptnCook App por registro, bem como qualquer uso pago do KptnCook App por registro.

(1.3) Todas as informações que você fornece ao criar uma conta devem ser atuais e verdadeiras. Você não pode passar sua senha a terceiros. Você deve torná-la inacessível para pessoas não autorizadas e comunicar-nos imediatamente por texto se for perdida ou passada adiante. Além disso, você não deve passar sua senha do iTunes a terceiros, pois será responsável de acordo com os regulamentos legais em caso de uso indevido, por exemplo, por quaisquer compras não autorizadas no aplicativo por terceiros com sua senha e as reivindicações resultantes disso.

(1.4) A KptnCook GmbH reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso, com efeito no futuro, da seguinte forma: KptnCook GmbH irá notificá-lo com antecedência sobre as alterações pretendidas por e-mail ou outro meio apropriado de alteração contratual, como procedimento online (por exemplo, através de telas com a exigência de consentimento dentro do aplicativo) em particular, e informá-lo do seu direito de contestar no prazo de um mês. As alterações serão consideradas aceitas se você não se opuser no prazo de um mês após ser notificado.

2. Serviços, objeto e direitos, publicidade, conduta

(2.1) Serviços básicos da KptnCook GmbH

A KptnCook GmbH fornece receitas, listas de compras e instruções ilustradas de culinária por meio do KptnCook App. Além disso, KptnCook GmbH oferece uma área pessoal separada, onde aplicável, na qual você pode organizar suas receitas coletadas, compartilhar listas de compras com amigos e planejar suas atividades culinárias com uma programação semanal.

A extensão das receitas fornecidas e as opções de uso dependem do tipo de conta que você escolheu. Pode-se escolher entre uso sem conta (veja 2.3), conta grátis (veja 2.3), assinatura de teste (veja 3.2) e assinatura paga (veja 3.1).

(2.2) Serviços KptnCook GmbH Freemium (uso sem conta):

O KptnCook App será instalado gratuitamente. O KptnCook App oferece receitas que você pode escolher e cozinhar.

Após a instalação do aplicativo, um espaço de armazenamento gratuito para 25 receitas estará disponível na lista de favoritos que pode ser usado para salvar as receitas do KptnCook App.

(2.3) Serviços adicionais da KptnCook GmbH após o registro de uma conta gratuita:

Após o seu registro, que também é gratuito (conta gratuita), você pode salvar quantas receitas KptnCook quiser no KptnCook App - isso é limitado apenas pelo número absoluto de receitas disponíveis no KptnCook App.

Você também pode usar outras funções gratuitas do KptnCook App, como, por exemplo, criar sua própria pasta para coleções de receitas ou compartilhar sua lista de compras com amigos. A criação de uma conta gratuita não obriga você a solicitar uma assinatura paga.

(2.4) Serviços adicionais da KptnCook GmbH após o registro da conta paga:

Para usar o KptnCook App em toda a sua extensão, você deve se registrar na KptnCook GmbH através do KptnCook App. Pessoas maiores de 16 anos têm direito ao registro. Se você não tem 16 anos, é necessária a autorização de seus pais de acordo com o art. 8 Par. 1 Frase 2 do GDPR. Temos o direito de permitir o uso dos serviços da KptnCook GmbH por meio do KptnCook App, sujeito a uma prova adequada de sua identidade, sua idade legal ou o consentimento de seu representante legal. Em particular, KptnCook GmbH pode solicitar a prova apropriada a qualquer momento e pode excluí-lo de usar o KptnCook App temporária ou permanentemente.

(2.5) O registro para uma conta paga do KptnCook App ocorre inserindo seu nome, sobrenome, endereço de e-mail e uma senha escolhida por você. A KptnCook GmbH decide, a seu próprio critério, sobre o seu pedido de uma conta paga e envia a você uma confirmação de registro por e-mail após a aceitação. A confirmação contém um link com o qual você deve confirmar o seu endereço de e-mail. Como serviço opcional, a KptnCook GmbH também pode oferecer a opção de integrar e habilitar o registro via Facebook Connect, Google ou Apple. Neste caso, a KptnCook GmbH tem a liberdade de enviar a aceitação através dos meios de comunicação eletrônicos disponíveis nestas plataformas.

(2.6) Assim que o espaço de armazenamento ilimitado for disponibilizado após o registro, você pode usar esse espaço de armazenamento para todas as receitas do KptnCook App. As receitas podem ser adicionadas à lista de favoritos e podem ser excluídas novamente. Neste último caso, você não terá mais acesso às receitas que removeu da lista de favoritos.

(2.7) O KptnCook App não é uma loja online. Ele vincula dinamicamente lojas online de terceiros e, se necessário, ofertas relevantes de terceiros da receita específica. Todas as informações apresentadas no KptnCook App servem simplesmente como sugestões não vinculativas para o processo de compra nos supermercados relevantes e não são ofertas no sentido legal. Os contratos de compra para os produtos mostrados não podem ser concluídos através do KptnCook App; se for esse o caso com o site de terceiros vinculado, a KptnCook GmbH não tem influência sobre ele.

(2.8) A KptnCook GmbH fornece informações e dados através do KptnCook App coletados por conta própria ou que terceiros do comércio de alimentos forneceram, para oferecer mais informações para compras de supermercado. Esses dados incluem, por exemplo, preços de produtos ou tamanhos de embalagens. Esses dados podem estar desatualizados ou variar de acordo com a localização e região do respectivo supermercado.

(2.9) A KptnCook GmbH não assume nenhuma responsabilidade ou garantia de que os produtos mostrados nos sites e aplicativos de terceiros (especialmente supermercados) vinculados ao KptnCook App estejam disponíveis com terceiros e/ou que possam ser adquiridos nos termos especificados por terceiros nos sites e aplicativos vinculados. Concordamos e você reconhece que KptnCook GmbH não pode co-determinar as ofertas particulares de terceiros, especialmente dos supermercados. O respectivo terceiro, que é o fornecedor do produto, é o único responsável pelo fornecimento e preço. No caso de intenção de compra, você se compromete a verificar todas as informações relevantes e sua validade atual para a celebração do contrato e sua relevância com base nas informações do supermercado, e compreender a oferta (compra) correspondente com o respectivo terceiro (normalmente um vendedor, em particular o supermercado em pauta) e, se necessário, celebrar os contratos adequados. Além disso, a KptnCook GmbH não assume nenhuma responsabilidade ou garantia pela exatidão das informações e dados relatados nos sites e aplicativos de terceiros vinculados ao KptnCook App.

(2.10) Os direitos do KptnCook App e do conteúdo mostrado no aplicativo, em particular as receitas da KptnCook GmbH são e devem permanecer com a KptnCook GmbH; tratando-se de direitos de terceiros (ofertas de terceiros vinculadas ao KptnCook App), permanecem com o respectivo terceiro. Você só obterá o direito que é necessário para usar o KptnCook App (em particular, acesso ao aplicativo, culinária); este direito tem validade mundial, não é atribuível e não pode ser sublicenciado.

Todos os direitos de propriedade da KptnCook GmbH, especialmente nossos nomes comerciais (firmas), logotipos, nomes de domínio e outras características especiais da KptnCook GmbH permanecem como direitos autorais exclusivos da KptnCook GmbH. Você não tem direito de usar as marcas registradas da KptnCook, nosso nome comercial, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca KptnCook, seja para fins comerciais ou não comerciais.

(2.11) KptnCook GmbH tem permissão para exibir-lhe anúncios nas plataformas KptnCook.

(2.12) A KptnCook GmbH pode, a seu próprio critério, conceder a oportunidade de publicar seus próprios comentários e contribuições para o site KptnCook. Qualquer uso intencional ou consciente, que possa causar danos aos interesses da KptnCook GmbH ou à sua reputação pública, afetar adversamente a segurança do sistema de TI ou contradizer as leis aplicáveis, é inadmissível. Isso se aplica em particular a:

• Inserção ou disseminação de conteúdo que viole os direitos pessoais, direitos autorais ou disposições criminais (lei);
• Inserção ou disseminação de declarações ou imagens ofensivas, caluniosas, anticonstitucionais, racistas, sexistas, violentas ou pornográficas, e/ou
• Inserção, vinculação ou outra introdução de malware (especialmente programas de vírus).

3. Regulamentos de estrutura para assinatura paga e assinatura de teste grátis

(3.1) Conclusão de um contrato de assinatura paga

Mais pacotes de serviços serão oferecidos a você após o registro na forma de assinaturas pagas (“acesso de assinatura”). Eles podem ser requeridos para termos diferentes ou até mesmo variados, conforme exibido a você nas opções do pedido.

O acesso de assinatura do KptnCook App é uma assinatura paga que permite acessar os conteúdos e funções adicionais por meio dos aplicativos móveis da KptnCook GmbH. O acesso aos respectivos serviços aplica-se enquanto a assinatura for válida.

Você pode concluir um contrato de assinatura paga através de uma compra no aplicativo através de nossos aplicativos iOS ou Android. Além disso, os termos e condições contratuais (especialmente para cada passo da reserva) exibidos no Google ou Apple são aplicáveis para esse fim.

(3.2) Assinatura de teste / fases de teste / conversão para assinatura paga

Ocasionalmente, a KptnCook GmbH convida novos usuários a usar o acesso de assinatura para fins de teste (a chamada “assinatura de teste”) gratuitamente por um determinado período (o chamado “invitatio ad offerendum“). Com a sua declaração de participação (no formulário de participação), você está oferecendo uma oferta para esta assinatura de teste. A KptnCook GmbH decide, a seu critério absoluto, se, quando e em que condições você obterá a assinatura de teste e terá permissão para usá-la. Em caso de existência de uma boa causa, KptnCook GmbH pode descontinuar ou alterar tais assinaturas de teste grátis a qualquer momento, sem prazo ou notificação prévia. As seguintes regras se aplicam principalmente à assinatura de teste:

(3.2.1) Você só pode participar de uma assinatura de teste quando tiver fornecido seus detalhes de pagamento nas lojas de aplicativos (por exemplo, Apple App Store ou Google Play Store) no momento do registro. Neste caso, a KptnCook GmbH requer o seu consentimento no início da assinatura de teste, para que seu acesso gratuito seja convertido em uma assinatura paga (Cláusula 3.1) após o vencimento da assinatura de teste no dia seguinte ao final da assinatura de teste. Nesse caso, sua assinatura será posteriormente renovada de forma recorrente e poderá ser cancelada até um dia antes do término do prazo da assinatura (Cláusula 7).

(3.2.2) Se você não deseja o acesso da assinatura e os encargos associados de acordo com esta Cláusula 3.2, você deve cancelar o acesso da assinatura fornecido a você como parte da assinatura de teste antes do final do teste. Você pode fazer isso nas configurações da respectiva app store.

(3.2.3) Geralmente, não temos influência sobre reembolsos de assinaturas solicitadas como compras no aplicativo por meio da Apple App Store ou Google Play Store, portanto, não podemos garantir um reembolso no prazo de 14 dias.

(3.3) Em todos os casos, a assinatura significa que, no final do respectivo período de assinatura, o contrato em questão é automaticamente estendido para um novo período de assinatura, desde que você não tenha cancelado sua assinatura paga pelo menos 24 horas antes do final do prazo (Cláusula 7).

4. Responsabilidade/garantia e isenção de garantia

(4.1) A partir do acordo de licença com o KptnCook App, a KptnCook GmbH é apenas responsável por intenção maliciosa e negligência grosseira, casos de lesão à vida, corpo ou saúde, bem como no caso de regulamentos legais obrigatórios para si e todos os representantes legais, funcionários executivos e agentes vicários.

(4.2) A responsabilidade da KptnCook GmbH é excluída em todos os outros casos.

(4.3) O dever de indenizar é limitado aos danos previsíveis em caso de violação dos deveres cardeais ou das obrigações contratuais materiais.

(4.4) A KptnCook GmbH fornece o KptnCook App em sua forma atualmente disponível e com as funções atualmente disponíveis. Não haverá reclamação para provisão ou manutenção de funções específicas. Nenhuma garantia é dada quanto à disponibilidade do sistema, que poderá ser temporariamente limitada, total ou parcialmente, por ex. para funções específicas (“disponibilidade limitada”) devido a trabalhos de manutenção ou outros motivos.

(4.5) A KptnCook GmbH não é responsável pela plenitude, exatidão ou disponibilidade dos dados inseridos ou fornecidos por terceiros.

(4.6) O objeto do presente contrato para transações de venda é vendido nas condições em que se encontrava quando o contrato foi celebrado. Todos os seus direitos para defeitos materiais óbvios ou latentes estão excluídos. Isso também se aplica a todas as reivindicações de indenização, exceto quando a KptnCook GmbH agiu intencionalmente. As disposições legais aplicam-se a defeitos materiais que surjam entre a conclusão do contrato e a transferência do risco.

5. Direito de Cancelamento

Se você é um usuário (definido como uma pessoa física que celebra a transação legal para fins que não podem ser atribuídos principalmente à sua atividade comercial ou profissional independente), após a celebração de um contrato de vendas à distância, você terá o direito legal de cancelamento, sobre o qual KptnCook GmbH informa o seguinte, de acordo com a estipulação do modelo legal. Observe que se você tiver uma compra dentro do aplicativo, Você tem o direito de cancelamento da respectiva app store, como Apple App Store , Google Play Store Uma amostra do Formulário de Cancelamento está disponível na Cláusula 5

- INÍCIO DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO -

Direito de Cancelamento

Você tem o direito de cancelar este contrato no prazo de 14 dias, apresentando os motivos. O prazo de cancelamento é de quatorze dias a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, você deve nos informar

KptnCook GmbHKptnCook

Mariendorfer Weg 64

12051 Berlin

Alemanha

E-Mail: support@kptncook.com

através de uma explicação detalhada (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) sobre sua decisão de rescindir este contrato. Para isso, você pode usar o Formulário Amostra de Cancelamento anexo que, entretanto, não é obrigatório.

O período de cancelamento é mantido se você enviar o aviso de exercício do direito de cancelamento antes de expirar o período de cancelamento.

Consequências do Cancelamento

Se você cancelar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (excluindo os custos adicionais resultantes dos mesmos se você tiver escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós), sem demora e em no máximo 14 dias a partir do dia em que o aviso de cancelamento for recebido por nós. Devemos usar o mesmo meio de pagamento que você usou para a transação original para o reembolso, a menos que de outra forma expressamente combinado com você; você não será cobrado por esse reembolso em nenhum caso.

Caso tenha solicitado o início dos serviços durante o período de cancelamento, deverá pagar uma quantia razoável, correspondente à parte dos serviços já prestados até ao momento em que nos informou do exercício do direito de cancelamento para este contrato em comparação com a extensão total dos serviços prestados no contrato.

- FIM DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO -

A KptnCook GmbH informa sobre a Amostra do formulário de Cancelamento de acordo com o regulamento legal da seguinte forma:

Amostra do Formulário de Cancelamento

(Se desejar cancelar o contrato, preencha este formulário e envie-nos de volta.)

- Destinatário:

KptnCook GmbHKptnCook

Mariendorfer Weg 64

12051 Berlin

Alemanha

E-Mail: support@kptncook.com

- Eu (*), por meio deste, cancelo o contrato celebrado por mim (*) para a compra dos seguintes bens/a execução do seguinte serviço (*)

- Pedido em (*)/Recebido em (*)

- Nome do usuário

- Endereço do usuário

- Assinatura do usuário (apenas para comunicação em papel)

- Data

(*) Riscar o que não é aplicável.

6. Taxa e condições de pagamento, compensação e direito de retenção

As assinaturas só podem ser realizadas por meio dos canais - atualmente aplicativos iOS ou Android - escolhidos pela KptnCook GmbH. O pagamento deve ser feito por meio do processo de compra in-app da Apple ou Google.

Como parte do acesso à assinatura, sua obrigação de pagamento à KptnCook GmbH é automaticamente estendida ao final do respectivo período de assinatura, a menos que você cancele sua assinatura paga pelo menos 24 horas antes do final do período (Cláusula 7).

Você não pode deslocar as reivindicações da KptnCook GmbH, a menos que suas contra-reivindicações sejam legalmente estabelecidas ou incontestáveis. Você também pode deslocar as reivindicações da KptnCook GmbH se apresentar avisos de defeitos ou reconvenções do mesmo contrato.

Você só pode exercer o direito de retenção se sua contra-reivindicação provier do mesmo contrato.

7. Prazo do Cancelamento

(7.1) O contrato de uso gratuito será válido a partir do download por um período indeterminado de acordo com estes Termos de Uso. Você pode cancelar o contrato de uso gratuito a qualquer momento. Para isso, você pode excluir sua conta através do nosso aplicativo móvel no menu “Configurações”.

(7.2) A assinatura paga para acesso ao serviço de assinatura (ver Cláusula 3) será válida pelo menos para a duração original escolhida e será automaticamente prorrogada se não for cancelada no prazo de 24 horas após o término deste período. A duração da assinatura é prorrogada de acordo com o modelo de assinatura previamente escolhido. Você pode cancelar nas configurações do iTunes / App Store ou Google Play em seu smartphone.

O cancelamento da assinatura entrará em vigor no dia após o último dia do seu período de assinatura atual e você será rebaixado para o contrato de uso gratuito (conta gratuita). Se você deseja excluir completamente sua conta, você pode fazer isso através de configurações nos aplicativos iOS ou Android. Todos os dados serão excluídos irrevogavelmente. No entanto, simplesmente excluir sua conta nas configurações do aplicativo não cancelará a assinatura; isso deve ser feito nas configurações do smartphone.

(7.3) O direito de bloquear e rescindir por justa causa não é afetado pelas disposições anteriores. Justa causa entende-se (a.) Uma violação de sua parte dos deveres previstos na Cláusula 2.21. e/ou (b.) se você permitir o acesso não autorizado de terceiros ao KptnCook App.

8. Resolução de disputas extrajudiciais

Para a resolução extrajudicial de litígios ao abrigo do direito do consumidor, a União Europeia estabeleceu uma plataforma para resolução online (“OS-Platform”) que pode ser acessada em http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma funciona como ponto de contato para resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos online. O § 36 da VSBG (Lei de Resolução de Disputas do Consumidor) indica que o KptnCook não é obrigado nem está disposto a participar de um procedimento de solução de litígios perante um conselho de arbitragem do consumidor.

9. Disposições finais

(9.1) Estes Termos de Uso e o uso dos serviços são determinados pela lei alemã, com exclusão de suas disposições relativas a conflitos de leis. Para disputas de ou em conexão com o uso de serviços e/ou estes Termos de Uso, os tribunais em Berlim terão jurisdição exclusiva desde que ambas as partes sejam comerciantes ou não tenham residência fixa na Alemanha, tenham realocado residência ou domicílio habitual após estes Termos de Uso tenham entrado em vigor, ou caso a residência ou domicílio habitual for desconhecido no momento da abertura da ação.

(9.2) Com relação a todas as disputas decorrentes do contrato de licença e destes Termos de Uso, Berlim é o local exclusivo de jurisdição, desde que o membro seja um comerciante sob o Código Comercial Alemão (HGB), um fundo especial de direito público ou uma pessoa jurídica de direito público.

Este texto é uma tradução. Em caso de inconsistência ou discrepância entre os idiomas, a versão em alemão prevalecerá.